REGULAMENTO

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO
JUNTOS SOMOS FORTES
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 06.009240/2020
1 – EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1 – Empresa Mandatária:
Razão Social: SUPERMERCADO OURINHOS LTDA
Endereço: CEL SEZEFREDO FAGUNDES Número: 2698 Bairro: JD TREMEMBE Município: SAO PAULO UF: SP CEP:02306-004
CNPJ/MF nº: 46.951.943/0001-09
1.2 – Aderentes:
Razão Social:MKD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDAEndereço: TOWER AUTOMOTIVE Número: 300 Complemento: GALPAO7 E 6 Bairro: LARANJA AZEDA Município: ARUJA UF: SP CEP:07430-350 CNPJ/MF nº:32.806.647/0001-00 Razão Social:SEARA ALIMENTOS LTDAEndereço: ANHANGUERA Número: S/N Complemento: KM: 26 421 METROS; GALPAO: 3; Bairro: JARDIM JARAGUA Município: SAO PAULO UF: SP CEP:05275-000
CNPJ/MF nº:02.914.460/0191-70 Razão Social:BRF S.A.Endereço: JOSE MARTINS DA COSTA Número: 134 Bairro: COOPERATIVA Município: EMBU DAS ARTES UF: SP CEP:06833-500
CNPJ/MF nº:01.838.723/0098-50 Razão Social:NILPAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ADITIVOS E PRE-MISTURAS PARA PANIFICACAO LTDA.Endereço: ANTONIO CUSTDIO DE CASTRO Número: 373 Bairro: VILA GALVO Município: GUARULHOS UF: SP CEP:07074-150
CNPJ/MF nº:08.720.977/0001-95 Razão Social:PASTIFICIO SELMI SAEndereço: VIRGINIA VIEL CAMPOS DALL’ORTO Número: SN Complemento: KM 1.9 Bairro: CHACARA MONTE ALEGRE Município: SUMARE UF: SP CEP:13175-585
CNPJ/MF nº:46.025.722/0001-00 Razão Social:TRES CORACOES ALIMENTOS S.A.Endereço: LANDRI SALES Número: 1070 Complemento: GALPAOG07 Bairro: CIDADE ARACILIA Município: GUARULHOS UF: SP CEP:07250-130
CNPJ/MF nº:63.310.411/0030-38
2 – MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Assemelhado a Concurso
3 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
São Paulo/SP
4 – PERÍODO DA PROMOÇÃO:
14/09/2020 a 22/11/2020
5 – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
14/09/2020 a 22/11/2020
6 – CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
6.1. A promoção é destinada a todos os consumidores, pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos de idade, residentes e domiciliados em território nacional, e validamente inscrito no Cadastro da Pessoa Física perante a Receita Federal.
6.2. O cliente terá direito de obter os cupons, após realizar seu cadastro na promoção através do site www.ourinhoshiper.com.br ou pelos totens instalados na loja, e aceitar os termos da promoção, o qual deverá obrigatoriamente conter (I) nome completo, (ii) endereço completo, (iii) CPF, (iv) data de nascimento e (v) telefone (com DDD).
6.3. Além disso, para que as compras sejam atribuídas ao cliente, se faz necessário, na finalização da compra no caixa do Supermercado Ourinhos Ltda., informar seu CPF bem como, que deseja que deseja que a compra seja utilizada na Promoção.
6.4. A cada R$70,00 (setenta reais) e seus múltiplos, não cumulativos, em compras realizados no período de 14/09/2020 até as 14:00hs do dia 22/11/2020, no Supermercado Ourinhos Ltda., o cliente que se cadastrar a aceitar os termos da promoção terá direito a imprimir um cupom e participar do sorteio que será realizado em 22/11/2020.
6.5. Para os clientes que pagarem suas compras através do “Cartão Ourinhos” receberão cupons em dobro.
6.6. Compras menores, que não atinjam o valor de R$70,00 (setenta reais), serão descartadas.
6.7. Além disso, os clientes que adquirirem os produtos específicos, adiante relacionados, das marcas participantes, receberão cupons adicionais para cada produto participante adquirido.
6.7.1. Relação de Produtos com direito ao cupom adicional:
6.7.1.1. SELMI RENATA – BISC RENATA 360G AGUA E SAL; BISC RENATA 360G COCO; BISC RENATA 360G CREAM CRAKER; BISC RENATA 360G CREAM INTEGRAL; BISC RENATA 360G GERGELIN; BISC RENATA 360G LEITE; BISC RENATA 360G MAIZENA; MAC RENATA 500G C/OVOS ESPAGUETE 8; MAC RENATA 500G C/OVOS ESPAGUETE 9; MAC RENATA 500G C/OVOS FIDELINHO; MAC RENATA 500G C/OVOS FURADINHO 5; MAC RENATA 500G C/OVOS LINGUINE; MAC RENATA 500G C/OVOS ALFABETO; MAC RENATA 500G C/OVOS AVE MARIA; MAC RENATA 500G C/OVOS CARACOLINO; MAC RENATA 500G C/OVOS CONCHA; MAC RENATA 500G C/OVOS FETTUCCINE; MAC RENATA 500G C/OVOS NHOQUE; MAC RENATA 500G C/OVOS PADRE NOSSO; MAC RENATA 500G C/OVOS PARAFUSINHO; MAC RENATA 500G C/OVOS PARAFUSO; MAC RENATA 500G C/OVOS PENA; MIST BOLO RENATA 400G ABACAXI; MIST BOLO RENATA 400G AIPIM; MIST BOLO RENATA 400G BAUNILHA; MIST BOLO RENATA 400G CENOURA; MIST BOLO RENATA 400G CHOC BRIGADEIRO; MIST BOLO RENATA 400G CHOC TRADICIONAL; MIST BOLO RENATA 400G COCO; MIST BOLO RENATA 400G FUBA; MIST BOLO RENATA 400G INT; MIST BOLO RENATA 400G LARANJA; MIST BOLO RENATA 400G LIMAO; MAC RENATA 500G CASEI C/OVOS TALH 1; MAC RENATA 500G CASEI C/OVOS TALH 2; MAC RENATA 500G CASEIRO C/OVOS GRAV; MAC RENATA 500G GRAN DUR TRIC PENNE; MAC INST RENATA LAMEN 85G CARNE; MAC INST RENATA LAMEN 85G CARNE/TOMATE; MAC INST RENATA LAMEN 85G CREMOSO 4 QUEIJOS; MAC INST RENATA LAMEN 85G GALINHA; MAC INST RENATA LAMEN 85G GALINHA CAIPIRA; MAC INST RENATA LAMEN 96G FEIJAO/BACON; MAC RENATA 500G TRAD C/OVOS GRAVATA; MAC RENATA 500G NINHO 2; MAC RENATA 500G NINHO 3 C/OVOS; MAC RENATA 500G ESP TRICOLORI FUSIL; MAC GALO 500G SEMOLA ARGOLA; MAC GALO 500G SEMOLA AVE MARIA; MAC GALO 500G SEMOLA BOCA DE LEAO; MAC GALO 500G SEMOLA CARACOLINO; MAC GALO 500G SEMOLA CONCHA; MAC GALO 500G SEMOLA FIDELINHO 10; MAC GALO 500G SEMOLA NHOQUE; MAC GALO 500G SEMOLA PADRE NOSSO; MAC GALO 500G SEMOLA PARAFUSO 2; MAC GALO 500G SEMOLA PENA; MAC GALO 500G SEMOLA SHOW ALFABETO; MAC GALO 500G SEMOLA TORTIGLIONE; MAC GALO 500G SEMOLA INT ESPAGUETE 8; MAC GALO 500G SEMOLA INT PARAFUSO 2; BISC GALO 400G ROSQUINHA CHOCOLATE; BISC GALO 400G ROSQUINHA COCO; BISC GALO 400G ROSQUINHA LEITE
6.7.1.2. SEARA: FRIOS KG MORT GOURMET SEARA DEF PC; FRIOS KG PRESUNTO SEARA PC OVAL; FRIOS KG LINGUICA SEARA TOSCANA; FRIOS KG LINGUICA SEARA CALABRESA; HAMBURGUER SEARA 452G NATURE TEMP; ALMONDEGA SEARA 375G CARNE BOVINA NATURE; ESCONDIDINHO SEARA 350G INCRIVEL; SANDUICHE INCRIVEL SEARA 315G BURGUER GOURMET; EMPANADO SEARA 300G INCRIVEL; LASANHA SEARA 600G 4 QUEIJOS; LASANHA SEARA 600G ATUM MOLHO BCO; LASANHA SEARA 600G BOLONHESA; LASANHA SEARA 600G CALABRESA; LASANHA SEARA 600G FRANGO; LASANHA SEARA 600G PARISIENSE FGO; LASANHA SEARA 600G PRES/QJO/TOM;
6.7.1.3. SEARA INCRÍVEL: KIBE SEARA 300G INCRIVEL; SANDUICHE INCRIVEL SEARA 315G BURGUER GOURMET; CARNE SEARA 350G INCRIVEL ORIENTAL; EMPANADO SEARA 300G INCRIVEL; ESCONDIDINHO SEARA 350G INCRIVEL; HAMBURGUER SEARA 452G INCRIVEL FRANGO; HAMBURGUER SEARA 452G INCRIVEL CARNE
6.7.1.4. SADIA: FRIOS KG LINGUICA SADIA TOSCANA; LASANHA SADIA 600G BOLONHESA; MARG QUALY 500G C/SAL; EMPANADO SADIA 300G NUGGETS FGO TRADICIONAL; FRIOS KG SALAME SADIA ITALIANO PC; HAMBURGUER SADIA 672G BOVINO TRAD; FRIOS KG PRESUNTO SADIA S/CAPA PC; FILE DE PEITO SADIA 1,1KG FGO FACIL TEMP; FGO PASSARINHO SADIA 1KG TEMP IQF; BATATA SADIA 1,05KG PALITO CONG;
6.7.1.5. NILPAN: PADARIA KG PANETONE GOTA CHOC; PADARIA KG PANETONE FRUTAS; PADARIA KG PAO BRIOCHE C/GOTAS CHOC; PADARIA KG PANETONE FRUTAS FATIADO; PADARIA KG PAO ITALIANO; PADARIA KG PAO LINGUA DE SOGRA; PADARIA KG PAO FORMA; PADARIA KG PAO SOVADO; PADARIA KG BOLO CACAROLA C/QJ CR; PADARIA KG CROISSANT CALAB/REQ;
6.7.1.6. TRÊS CORAÇÕES: CAFE 3CORACOES 250G DESCAF VAC; CAFE 3CORACOES 250G EXT FORTE; CAFE 3CORACOES 250G TRADICIONAL; CAFE 3CORACOES 250G VAC EXT FORTE; CAFE 3CORACOES 250G VAC TRADICIONAL; CAFE 3CORACOES 500G EXT FORTE; CAFE 3CORACOES 500G TRADICIONAL; CAFE 3CORACOES 500G VAC EXT FORTE; CAFE 3CORACOES 500G VAC TRADICIONAL; CAFE FORT 500G; CAPSULA 3CORACOES 8G C/10 CAF EXPRE AMENO; CAFE 3CORACOES 50G SOLUVEL RF; CAFE IGUACU 50G SOLUVEL SPRAY TRADICIONAL; CAPPUCCINO 3CORACOES 400G CLASS POT; ACHOC 3CORACOES 700G CHOCOLATTO RF; AMIDO DE MILHO KIMIMO 200G
6.7.1.7. MIRAFIORI: PAPEL HIG MIRAFIORI C/24 FD 30M NEUTRO; PAPEL HIG MIRAFIORI L16P15 CUBO FD; PAPEL HIG MIRAFIORI L12P11 FD 50M; PAPEL HIG MIRAFIORI C/12 FD 30M NEUTRO; PAPEL HIG PRIMAVERA PLUS L16P15 30M PLUS NEUTRO; PAPEL TOALHA MASCOT C/2; GUARDANAPO MASCOT C/50 22X22,5CM
6.8. Para os produtos especificados acima, das marcas participantes, o cliente receberá 1 (um) cupom adicional, para cada produto adquirido, quando a compra atingir o valor de R$70,00 (setenta reais);
6.9. Para compras realizadas através de e-commerce (Ifood ou Site Mercado), o cliente ganhará 1 (um) cupom bônus, desde que a compra atinga valor superior a R$70,00 (setenta reais);
6.10. Não serão válidos para fins de participação nessa promoção: (i) cupons emitidos antes ou depois do período de participação desta promoção, considerado este o
período de compras. Não será permitida a transferência de cupons para terceiros, sendo ele(s) válido(s) somente para o CPF cadastrado. Caso o cupom fiscal da compra seja cancelado, ele será automaticamente desclassificado de participar ou ser contemplado na promoção.
7 – PERGUNTA DA PROMOÇÃO:
Qual Hipermercado é famoso por vender mais barato e ter um ótimo atendimento?
8 – APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
DATA: 22/11/2020 15:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 14/09/2020 07:00 a 22/11/2020 14:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida Coronel Sezefredo Fagundes NÚMERO: 2698 BAIRRO: Jardim Tremembé MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 02306-004
LOCAL DA APURAÇÃO: Estacionamento
PRÊMIOS

10 – FORMA DE APURAÇÃO:
11.1 A apuração dos ganhadores será realizada no endereço da Promotora a partir das 15h00min, através de sorteio manual e aleatório da junção de todos os cupons depositados na urna, com livre acesso ao público, cujo resultado será divulgado a partir do dia seguinte, através de cartazes espalhados na loja e no site da Promotora.
11.2. A organização da promoção verificará no ato de cada sorteio se o premiado atende ao regulamento e caracterizando-o, ou não, apto a participar da promoção. Aquele que não preencher as regras, ora estabelecidas será automaticamente desclassificado.
11 – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
12.1. Somente serão válidos os cupons que preencham todos os requisitos de participação, sendo certo que o não atendimento de quaisquer das seguintes condições acarretará a desclassificação imediata do participante, como por exemplo: (a) cadastros com dados informados incorretamente e/ou insuficientes para a identificação do ganhador ou compras realizadas antes do período da promoção, (b) cupons de participantes que tenham agido de forma fraudulenta e/ou por meios escusos e/ou ilícitos para a obtenção de números da sorte e/ou consolidação da participação, (c) que pertencerem à pessoas impedidas de participar e, ainda, (d) cupons que não tenham atendido a todas as condições de participação dispostas no Regulamento.
12.2. Caso o participante seja excluído, será selecionado um novo cupom dentro das condições válidas estabelecidas nesta promoção, nos termos citados. O participante será excluído imediatamente da promoção em caso de fraude comprovada ou qualquer outra forma ilícita e/ou emprego de meios escusos para a obtenção de benefício/vantagem, ainda que nem todas as suas participações tenham valido ou se consumado nestas condições.
12.3. Estão impedidos de participar da promoção: (i) pessoas físicas menores de 18 (dezoito) anos de idade; (ii) pessoas jurídicas; (iii) gestores, sócios, diretores, executivos e funcionários da mandatária, da empresa aderente ou de empresas do mesmo grupo econômico ou, ainda, empregados das empresas direta ou indiretamente envolvidas na organização da promoção. A mandatária providenciará a consulta por meio do banco de dados no momento da apuração.
12 – FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
12.1. A divulgação do resultado do sorteio será promovida em até 07 (sete) dias úteis, no site www.ourinhoshiper.com.br, e nas redes sociais da empresa: facebook e Instagram bem como através de banners na loja e contato direto com os vencedores conforme descrito pelo cliente participante no cadastro, via telefone / celular ou via e-mail. contados da data da apuração.

13 – ENTREGA DOS PRÊMIOS:
13.1. O contemplado deverá apresentar o documento original do RG, CPF ou CNH documentação comprobatória de sua identidade, e para fins de transferência da scooter ou veículo, cópia legível do comprovante de endereço. O prêmio deve ser retirado pelo vencedor ou pelo seu representante legal. No prazo máximo de 30 dias, o prêmio distribuído será entregue livre e desembaraçado de quaisquer ônus para o contemplado, com IPVA 2020 quitado e demais tributos devidos até a data da entrega devidamente pagos pela mandatária. Os prêmios não serão entregues em outro local sob qualquer hipótese. Serão entregues as scooters e veículo com as documentações necessárias para retirada e entrega do mesmo, sendo que, a responsabilidade de seguro e combustível para mobilidade das scooters veículo e possíveis multas ou autuações que ocorrer após a entrega é do vencedor e não mais da realizadora do sorteio.
13.2. Os participantes contemplados deverão, no ato do recebimento dos prêmios, assinar o recibo de entrega do respectivo prêmio. Neste mesmo ato, o contemplado, deverá verificar as condições e características e, ainda, apresentar e entregar cópias dos documentos pessoais (RG e CPF) juntamente com os recibos, sendo que, constituirão prova de entrega dos prêmios,
os quais serão mantidos sob guarda da Promotora, pelo prazo de 03 (três) anos após o término da Promoção.
13.3. A responsabilidade da Promotora perante os participantes contemplados encerra-se no momento da entrega do prêmio e a assinatura do recibo, pelo contemplado. Para tal, a Promotora assume o compromisso de identificação e notificação dos contemplados.
13.4. O contemplado autoriza, desde já, como consequência da conquista de seus prêmios, a utilização do seu nome, imagens e sons de voz em qualquer um dos meios escolhidos para divulgação desta campanha, pelo período de 01 (um) ano, a partir da data da apuração, assim como os participantes não contemplados autorizam a utilização de seus endereços físicos, eletrônicos, telefones e demais dados informados no ato da inscrição na promoção com o propósito de formação de cadastro, reforço de mídia publicitária e divulgação do evento em referência, desde que não fira o Código de Defesa do Consumidor, sem nenhum ônus para as Promotoras, sendo que, no entanto, de acordo com o que dispõe o artigo 11 da Portaria MF nº 41/2008, as Promotoras são expressamente vedadas de comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados coletados nessa promoção.
13.5. Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro.
14 – DISPOSIÇÕES GERAIS:
14.1. Os prêmios que serão sorteados serão expostos no período da campanha dentro das dependências do Supermercado Ourinhos Ltda. O regulamento e o número do Certificado de Autorização constarão de forma clara e precisa no site da promoção. Para os demais materiais de divulgação, a empresa Promotora solicita dispensa da aposição, fazendo constar, apenas, a indicação de consulta do número de Autorização SECAP/ME no referido site. A Empresa Promotora comprovará, junto a SECAP/ME, no prazo máximo de 8 dias antes da apuração, o comprovante de propriedade do prêmio. Os produtos como: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas destiladas, fumo e seus derivados não poderão participar desta promoção conforme veto do Art. 10º do Decreto nº 70.951/72.
14.2. As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes, não previstas neste Regulamento, serão julgadas por uma Comissão composta por membros representantes da mandatária. Persistindo-as, o questionamento deverá ser feito à Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia – SECAP/ME e as reclamações fundamentadas deverão ser dirigidas ao Procon regional.
14.3. O ato de cadastrar e participar é a aceitação e o reconhecimento integral dos termos e condições deste regulamento.
15 – TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;
Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
É vedada a apuração por meio eletrônico;
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados
Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;
Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;
A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;
Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.
Para as modalidades “Sorteio” e “Assemelhada a Sorteio” a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba “Apurações”, contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.
A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.